Lei estadual que trata do protesto de cotas condominiais é declarada inconstitucional

Proposta aumenta para 20% multa por atraso de taxa de condomínio

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela.

Conectividade Social - CEF - CIRCULAR Nº.547
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor...